TJDF APR - 1068846-20160710180766APR
USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. FALSIDADE DO DOCUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA PELO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. I - Apurado que a ré utilizou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falso e tinha conhecimento da falsidade do documento, a condenação pelo crime descrito no art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal se afigura imperiosa. II - O fato de o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ter sido apresentado a agentes públicos que solicitaram o documento durante abordagem em blitz, não ostenta gravidade superior à esperada para a espécie delitiva, devendo ser afastada a valoração negativa conferida às circunstâncias do crime. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. FALSIDADE DO DOCUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA PELO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. I - Apurado que a ré utilizou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falso e tinha conhecimento da falsidade do documento, a condenação pelo crime descrito no art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal se afigura imperiosa. II - O fato de o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ter sido apresentado a agentes públicos que solicitaram o documento durante abordagem em blitz, não ostenta gravidade superior à esperada para a espécie delitiva, devendo ser afastada a valoração negativa conferida às circunstâncias do crime. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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