TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando o depoimento dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliado às circunstâncias do caso, à apreensão da droga em poder do réu, comprovam a traficância por ele exercida. II - O fato do acusado ter sido preso após a realização de crimes de natureza patrimonial não pode ser sopesado para fins de indeferimento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas se o feito relativo a tais delitos ainda se encontra na fase de inquérito. III - A fixação da pena privativa de liberdade em dois anos de reclusão, a valoração favorável das circunstâncias judiciais e a primariedade do réu permitem a fixação do regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. IV - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e com as condições financeiras do réu. V - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser convertida em restritiva de direitos. VI - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VII - Comprovado que o bem apreendido era instrumento de crime, deve ser indeferido o pedido de restituição. VIII - Uma vez assegurado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, impõe-se a reforma da sentença no que tange à proibição de recorrer em liberdade, pois se trata de determinações incompatíveis entre si. IX - Recurso conhecido e parcialmente provido.