TJDF APR - 1068882-20160110426345APR
PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. PRÁTICA HABITUAL DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. 1.Não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse recursal, quando as razões invocadas dizem respeito ao mérito do pedido defensivo e não aos requisitos de admissibilidade do apelo, assim como quando existe hipotética possibilidade de redução da pena de um dos recorrentes, condenado por mais de um crime. 2. Não prospera o pedido de concessão de prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, quando a ré, embora mãe de crianças menores de 12 (doze) anos, tem sua prisão mantida por sentença condenatória que lhe impôs pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além de não haver prova idônea de que sua presença é imprescindível para os cuidados com os filhos. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput), pelos elementos colhidos na fase extraprocessual, mormente pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, assim como pela prova oral colhida em juízo, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 4. Réus que integram associação criminosa e praticam com habitualidade o comércio de substâncias entorpecentes não fazem jus à minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, porque não preenchem os requisitos dispostos na citada norma. 5. Respeitados os critérios legais e jurisprudenciais em todas as etapas de fixação da pena, não prospera o pleito de revisão da dosimetria, tampouco o de alteração do regime inicial de cumprimento das reprimendas, porquanto observada a regra do art. 33, §2º, do Código Penal. 6. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. PRÁTICA HABITUAL DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. 1.Não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse recursal, quando as razões invocadas dizem respeito ao mérito do pedido defensivo e não aos requisitos de admissibilidade do apelo, assim como quando existe hipotética possibilidade de redução da pena de um dos recorrentes, condenado por mais de um crime. 2. Não prospera o pedido de concessão de prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, quando a ré, embora mãe de crianças menores de 12 (doze) anos, tem sua prisão mantida por sentença condenatória que lhe impôs pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além de não haver prova idônea de que sua presença é imprescindível para os cuidados com os filhos. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput), pelos elementos colhidos na fase extraprocessual, mormente pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, assim como pela prova oral colhida em juízo, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 4. Réus que integram associação criminosa e praticam com habitualidade o comércio de substâncias entorpecentes não fazem jus à minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, porque não preenchem os requisitos dispostos na citada norma. 5. Respeitados os critérios legais e jurisprudenciais em todas as etapas de fixação da pena, não prospera o pleito de revisão da dosimetria, tampouco o de alteração do regime inicial de cumprimento das reprimendas, porquanto observada a regra do art. 33, §2º, do Código Penal. 6. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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