TJDF APR - 1069014-20170130043782APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REMISSÃO ANTES DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 188 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) possibilita a remissão em qualquer fase do procedimento antes da sentença. No entanto, observados os arts. 184, caput, e 186, caput e § 1º, todos do ECA, é necessária a oitiva do adolescente e de seus pais ou responsáveis, bem como a manifestação do Ministério Público para concessão do referido benefício. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REMISSÃO ANTES DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 188 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) possibilita a remissão em qualquer fase do procedimento antes da sentença. No entanto, observados os arts. 184, caput, e 186, caput e § 1º, todos do ECA, é necessária a oitiva do adolescente e de seus pais ou responsáveis, bem como a manifestação do Ministério Público para concessão do referido benefício. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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