APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS (TRÊS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. FATO POSTERIOR. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. 1. Cabível a incidência da causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade das vítimas no crime de roubo quando estas permanecem em poder dos réus durante tempo juridicamente relevante. Pertinente registrar, ainda, que as vítimas foram mantidas sob vigilância arma dos agentes e presas no banheiro da residência. 2. A análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade é justificável pelo deslocamento da causa de aumento referente à restrição de liberdade da vítima, autorizando a exasperação do cálculo da pena-base. 3. A exasperação da pena na terceira fase de dosimetria da pena em fração acima da mínima legal, está fundamentada com base em elementos concretos e idôneos, tendo em vista que houve a utilização de várias armas, inclusive com armamento de grosso calibre, e a participação de número considerável de agentes (cinco). 4. O réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato, de modo que faz jus ao reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa em seu favor. 5. Certidão criminal que registra fatos ocorridos em data posterior ao crime que se analisa não pode ser utilizada para caracterizar a reincidência. 6. A aplicação da pena de multa segue os critérios de fixação da pena privativa de liberdade, devendo com ela guardar proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzida. 7. Recursos conhecidos. Provido o recurso do Ministério Público e parcialmente provido o recurso da Defesa para, mantida a condenação do réu como incurso na sanção do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, avaliar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, aumentar a fração referente às causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas de 1/3 para 2/5, reconhecer a atenuante da menoridade relativa e afastar a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 90 (noventa) dias-multa para 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, e alterar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto.