APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. AMEAÇA PRATICADA POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Portaria PMDF Nº 843/2013, ouso da força por policiais militares, ocasião em que se coloca o uso de arma, deve ser balizado pelos critérios de necessidade e da proporcionalidade. 2. In casu, o emprego de arma contra civis, longe de se mostrar justificada, caracterizou crimes de ameaça contra eles cometido, uma vez que a arma, segundo a palavra das vítimas, corroborada por outros elementos de convicção colhidos extrajudicialmente, foi apresentada com a nítida finalidade de intimidação. 3. Ficando evidenciado nos autos que a conduta do réu de apontar uma arma, além de injustificada e aviltante, acarretou abalo psíquico às vítimas, configurado está o crime de ameaça. 4. O delito de ameaça é crime formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal prometido. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 223 do Código Penal Militar (ameaça), por duas vezes, em unidade de ação, às penas de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, sendo deferido o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.