TJDF APR - 1069043-20160810081232APR
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS HÁBEIS A ATESTAR A MENORIDADE DA ADOLESCENTE. PENA. MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os depoimentos da vítima e dos policiais, bem como a confissão extrajudicial da adolescente que participou do roubo, demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, os réus agiram com divisão de tarefas para subtrair os bens da vítima, inviabilizando o pleito absolutório ou o reconhecimento da participação de menor importância. 2. Para se reconhecer a menoridade da adolescente, necessária prova por meio de documento hábil, não obrigatoriamente por certidão de nascimento, mas também por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, conforme entendimento da Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não pode ser integral quando o réu ostenta mais de uma condenação apta à configuração da referida agravante. 4. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima, para o primeiro apelante, e 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima, para o segundo apelante.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS HÁBEIS A ATESTAR A MENORIDADE DA ADOLESCENTE. PENA. MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os depoimentos da vítima e dos policiais, bem como a confissão extrajudicial da adolescente que participou do roubo, demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, os réus agiram com divisão de tarefas para subtrair os bens da vítima, inviabilizando o pleito absolutório ou o reconhecimento da participação de menor importância. 2. Para se reconhecer a menoridade da adolescente, necessária prova por meio de documento hábil, não obrigatoriamente por certidão de nascimento, mas também por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, conforme entendimento da Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não pode ser integral quando o réu ostenta mais de uma condenação apta à configuração da referida agravante. 4. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima, para o primeiro apelante, e 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima, para o segundo apelante.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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