TJDF APR - 1069058-20170910097555APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o delito de receptação, é indispensável a demonstração de seu elemento subjetivo, que consiste no dolo específico de tomar para si coisa alheia originária da prática de um delito. 2. Ausentes elementos suficientes e hábeis a caracterizar o elemento subjetivo necessário à tipificação, torna-se inviável o recebimento da representação de ato infracional análogo ao delito disposto no art. 180, caput, do CP, por ausência de justa causa, sendo correta a decisão que determinou a sua rejeição, analogicamente nos termos do art. 395, III, do CPP. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o delito de receptação, é indispensável a demonstração de seu elemento subjetivo, que consiste no dolo específico de tomar para si coisa alheia originária da prática de um delito. 2. Ausentes elementos suficientes e hábeis a caracterizar o elemento subjetivo necessário à tipificação, torna-se inviável o recebimento da representação de ato infracional análogo ao delito disposto no art. 180, caput, do CP, por ausência de justa causa, sendo correta a decisão que determinou a sua rejeição, analogicamente nos termos do art. 395, III, do CPP. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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