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Jurisprudência


TJDF APR - 1069227-20161510076127APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. ROUBO COMETIDO À LUZ DO DIA. IRRELEVÂNCIA PARA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE PARA EXASPERAR A PENA MÍNIMA, EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento probatório, especialmente quando está em consonância com outras provas e inexiste motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Mantém-se a causa de aumento relativa ao emprego de arma na execução do roubo, se a vítima, de forma coerente e segura, afirmou judicial e extrajudicialmente que o réu a ameaçou com uma arma de fogo para subtrair a res furtiva, cujos depoimentos foram confirmados pelo depoimento judicial de testemunha ocular dos fatos. 3. Aausência de apreensão da arma não impede o reconhecimento da causa de aumento relativa a seu emprego no roubo quando sua utilização é provada por outros meios, como a palavra firme e segura da vítima, corroborada pelo depoimento judicial da testemunha ocular dos fatos. 4. O fato de o crime ter sido praticado à luz do dia, por si só, não justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. Todavia, mantém-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime, se, para efetivar a subtração dos bens, foi utilizada uma arma de fogo para ameaçar as vítimas, conforme reconhecido na sentença. 5. Havendo duas causas de aumento, uma delas pode ser utilizada na primeira fase, como circunstância judicial negativa, e a outra na terceira fase, para majorar a pena, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem. 6. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 23/01/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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