TJDF APR - 1069777-20130110761065APR
Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido. Prescrição retroativa. Menoridade. Redução pela metade. Concurso de crimes. 1 - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110, § 1º, CP). 2 - Para os menores de 21 anos na data dos fatos, o prazo prescricional reduz-se pela metade (art. 115 do CP). 3 - No caso de concurso de crimes, o prazo prescricional contará sobre a pena em concreto, de cada um, isoladamente. 4 - Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação transcorre o prazo da prescrição da pretensão punitiva, há extinção da punibilidade. 5 - Apelação provida.
Ementa
Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido. Prescrição retroativa. Menoridade. Redução pela metade. Concurso de crimes. 1 - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110, § 1º, CP). 2 - Para os menores de 21 anos na data dos fatos, o prazo prescricional reduz-se pela metade (art. 115 do CP). 3 - No caso de concurso de crimes, o prazo prescricional contará sobre a pena em concreto, de cada um, isoladamente. 4 - Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação transcorre o prazo da prescrição da pretensão punitiva, há extinção da punibilidade. 5 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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