TJDF APR - 1070077-20161110025016APR
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE SELO PÚBLICO FALSO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - CRIME FORMAL - VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA - DOLO DEMONSTRADO - PROVAS SUFICIENTES. I. Não há nulidade por ausência de laudo pericial grafotécnico se a perícia de exame documentoscópico atestou a falsidade do selo ou sinal público. II. O tipo penal do artigo 296, §1º, II, do Código Penal, pune o agente que faz uso do selo ou sinal falsificado. Quando os elementos constantes dos autos permitirem concluir de forma incontroversa pelo uso de selo público falso, impõe-se a condenação. III. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE SELO PÚBLICO FALSO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - CRIME FORMAL - VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA - DOLO DEMONSTRADO - PROVAS SUFICIENTES. I. Não há nulidade por ausência de laudo pericial grafotécnico se a perícia de exame documentoscópico atestou a falsidade do selo ou sinal público. II. O tipo penal do artigo 296, §1º, II, do Código Penal, pune o agente que faz uso do selo ou sinal falsificado. Quando os elementos constantes dos autos permitirem concluir de forma incontroversa pelo uso de selo público falso, impõe-se a condenação. III. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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