TJDF APR - 1070113-20170110078950APR
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Demonstrado por meio do conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais em juízo, todos no sentido de que os acusados transportavam e mantinham em depósito quantidade superlativa da droga conhecida como maconha, acondicionadas em dezenas de pequenas porções, incorrendo assim na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28, do mesmo regulamento.
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Demonstrado por meio do conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais em juízo, todos no sentido de que os acusados transportavam e mantinham em depósito quantidade superlativa da droga conhecida como maconha, acondicionadas em dezenas de pequenas porções, incorrendo assim na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28, do mesmo regulamento.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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