APELAÇÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES POR INÉPCIA DA INICIAL, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ILEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. MATERIALIDADE COMPROVADA. CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DAS PENAS DESPROPORCIONAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABÍVEL. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. SISTEMA TRIFÁSICO. 1. Não há nulidade por inépcia da inicial quando, pela simples leitura da denúncia, conclui-se que os requisitos da denúncia estão presentes na peça acusatória, em especial a descrição do fato, com todas as suas circunstâncias. 2. Inexiste ilegalidade de quebra de sigilo bancário, se os documentos foram obtidos e juntados aos autos de forma legal pelo cônjuge da vítima, por possuírem conta bancária conjunta, restando claro que a exposição da movimentação bancária foi voluntária. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa por causa da dispensa da oitiva da vítima em juízo, uma vez que os autos demonstram que em virtude do seu estado de saúde, esta não teria condição de fornecer elementos probatórios aptos a auxiliar na elucidação criminosa do caso vertente. 4. Mesmo com a permissão da vítima para o uso dos cartões de crédito para despesas pessoais das rés, o montante dos gastos contidos nas faturas dos cartões de crédito, bem como nos extratos de empréstimos, apontam para uso exagerado e indevido dos rendimentos da idosa, configurando o tipo previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso. 5. Para que haja a adequação típica do cárcere privado, necessário que a vítima seja submetida a confinamento ou clausura, o que não restou comprovado na hipótese dos autos, impondo-se a absolvição pelo princípio in dubio pro reo. 6. O acréscimo superior a 1/6 em razão da existência de uma circunstância agravante precisa ser devidamente justificado na sentença. A observância de tal fração, embora não decorra de expressa previsão legal, encontra guarida tanto na doutrina quanto perante o col. STJ. 7. O regime inicial de cumprimento da pena adequado ao caso é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP. 8. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos estritos limites do art. 44 do Código Penal, pois presentes as condições legais dos incisos I, II e III, já que a maioria das circunstâncias judiciais é favorável. 9. Nos casos de crime continuado, a jurisprudência deste Eg. Tribunal segue o entendimento de que não se aplica o art. 72 do Código Penal, devendo a pena pecuniária ser calculada seguindo o critério trifásico de aplicação da reprimenda corporal. 10. Preliminares rejeitadas. Apelo conhecido e parcialmente provido.