APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANTIDA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia, caso em que deve ser mantida a condenação. 2) Por se tratar de delito formal, a configuração do crime do art. 244-B da Lei 8069/90 independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ), bastando que seja provado que o delito foi praticado por imputável na companhia de menor, como ocorreu na hipótese dos autos. 3) À vista das disposições do parágrafo único do art. 155 do CPP e da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, a prova da menoridade se faz por meio de documento hábil capaz de fundamentar a condenação no crime tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. 4) Se na primeira fase da dosimetria não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, impondo-se o redimensionamento da pena. 5) Não restando demonstrado nos autos que, a despeito da prática de única conduta, o apelante tinha desígnios autônomos na prática dos delitos do art. 180 do CP e art. 244-B do ECA, é imperioso reconhecer o concurso formal próprio. 6) Apelação conhecida e parcialmente provida.