TJDF APR - 1070192-20150610065914APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ. FURTO PRIVILEGIADO. DIMINUIÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase de dosimetria da pena, diante do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (S. 231). 2. Presentes os requisitos legais para a aplicação da benesse do art. 155. § 2º, do CP, quais sejam: a primariedade e o pequeno valor da res furtiva, impõe-se diminuir a pena imposta à ré. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ. FURTO PRIVILEGIADO. DIMINUIÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase de dosimetria da pena, diante do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (S. 231). 2. Presentes os requisitos legais para a aplicação da benesse do art. 155. § 2º, do CP, quais sejam: a primariedade e o pequeno valor da res furtiva, impõe-se diminuir a pena imposta à ré. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
31/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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