APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO. ATENUANTE GENÉRICA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. OBSERVAÇÃO DA GRADAÇÃO DO GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DO JOVEM INFRATOR. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.O arcabouço probatório comprova o envolvimento dos apelantes nos atos infracionais, destacando-se o depoimento das vítimas, os reconhecimentos realizados na fase policial e em juízo, bem como os bens subtraídos foram localizados na posse dos adolescentes. 2. O não reconhecimento da confissão como atenuante genérica não viola a Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, pois, ao adolescente infrator, diferentemente do imputável que recebe a aplicação de pena, é dispensado tratamento diferenciado, ou seja, a ele é aplicada medida socioeducativa. 3. Quanto à aplicação da medida socieducativa, conforme art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Juiz cabe observar as condições pessoais do adolescente infrator, a condição social em que está inserido, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional praticado e não a gradação da gravidade da medida. 4. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação ao adolescente que possui circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá lhes propiciar o adequado acompanhamento e reinserção na sociedade. 5. Recursos desprovidos.