TJDF APR - 1070309-20150910210973APR
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, § 1º, INCISO I, DO CTB. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ACUSADO NO LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL E DA TESTEMUNHA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a edição da Lei nº 12.760/2012, a realização do teste do etilômetro ou do exame de sangue para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tornou-se dispensável, passando a serem admitidos outros meios de provas para a constatação da embriaguez. 2. Na espécie, a prova testemunhal comprovou sobejamente que o réu praticou a conduta tipificada no artigo 306 da Lei 9.503/97, não havendo falar em absolvição. 3. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de sentença condenatória. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, § 1º, INCISO I, DO CTB. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ACUSADO NO LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL E DA TESTEMUNHA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a edição da Lei nº 12.760/2012, a realização do teste do etilômetro ou do exame de sangue para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tornou-se dispensável, passando a serem admitidos outros meios de provas para a constatação da embriaguez. 2. Na espécie, a prova testemunhal comprovou sobejamente que o réu praticou a conduta tipificada no artigo 306 da Lei 9.503/97, não havendo falar em absolvição. 3. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de sentença condenatória. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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