APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Além da palavra firme e coerente da vítima na Delegacia, narrando ter sido ameaçada pelo réu inclusive a caminho da Delegacia, tem-se o relato dos dois policiais responsáveis pelo flagrante, os quais presenciaram o acusado ameaçando a ofendida de morte dentro da viatura policial, demonstrando a coerência da narrativa apresentada pela vítima. 2. Eventual estado de ira, revolta ou descontrole emocional por parte do réu não descaracteriza a ameaça proferida, porque não se exige para a configuração deste crime ânimo calmo e refletido. Assim, a exaltação ou alteração anímica do réu não são circunstâncias capazes de afastar a ilicitude da ação criminosa, pois, mesmo sob sentimento de ira, subsiste a vontade de intimidar. 3. O fato de o réu, supostamente, estar sob o efeito de substâncias entorpecentes no momento em que proferiu as ameaças, em nada altera as circunstâncias do delito, porquanto a embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade da conduta, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir substância entorpecente, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos de tal ingestão. 4. Devidamente comprovado que as ameaças causaram temor à vítima, a qual buscou socorro estatal, inclusive requerente medidas protetivas, não há falar em absolvição por atipicidade. 5. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos aos delitos de ameaça cometidos no âmbito das relações domésticas (Súmula 588 do STJ). 6. Recurso desprovido.