APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO DOLO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A prova dos autos é segura no sentido de que o acusado, na qualidade de advogado, fez carga de processo em trâmite perante a 7ª Vara Criminal de Brasília, e somente os restituiu ao cartório do juízo após o término do prazo de devolução. 2. O dolo do réu em praticar o crime do artigo 356 do Código Penal não ficou cabalmente demonstrado. As declarações do acusado ao oficial de justiça tornam-se suficientes para incutir a dúvida quanto à existência do elemento subjetivo indispensável à configuração do delito em tela, sobretudo pela ausência de benefício para si ou para outrem e ausência de prejuízo para a administração pública. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se tipifica o crime do art. 356 do Código Penal quando a ação do agente é incapaz de atingir a atuação normal e regular da administração da justiça(RHC 72.056/CE e RHC 45.651/SP). 4. A Constituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, não havendo falar em fixação de honorários advocatícios em favor de Núcleo de Prática Jurídica. 5. Recurso provido.