TJDF APR - 1070327-20170110087492APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MACONHA (348,68G). COCAÍNA (83,48G). TER EM DEPÓSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESTEMUNHAS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A peça inicial trouxe todas as circunstâncias do fato criminoso cuja prática foi imputada ao acusado e apresentou informações suficientes à compreensão do teor da denúncia e a sua defesa, permitindo ao acusado o pleno exercício do direito de defesa, de maneira que não há falar em inépcia da denúncia. 2. Não há falar em desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/2006 quando há prova suficiente da prática do tráfico - amoldando-se a conduta ao tipo do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo o réu sido abordado e preso em flagrante delito por trazer consigo e vender uma porção de crack. 3. A negativa do réu, conquanto encontre respaldo no seu direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, LV), não tem o condão de infirmar as robustas provas produzidas pelo Parquet, pois isolada nos autos e divorciada de qualquer elemento que a corrobore. 4. O artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 é de natureza múltipla (multinuclear) e as condutas de ter em depósito e guardar, configura o crime, de modo que o não há falar em absolvição pelo fato de o réu não ter sido flagrado comercializando drogas. 5. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MACONHA (348,68G). COCAÍNA (83,48G). TER EM DEPÓSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESTEMUNHAS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A peça inicial trouxe todas as circunstâncias do fato criminoso cuja prática foi imputada ao acusado e apresentou informações suficientes à compreensão do teor da denúncia e a sua defesa, permitindo ao acusado o pleno exercício do direito de defesa, de maneira que não há falar em inépcia da denúncia. 2. Não há falar em desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/2006 quando há prova suficiente da prática do tráfico - amoldando-se a conduta ao tipo do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo o réu sido abordado e preso em flagrante delito por trazer consigo e vender uma porção de crack. 3. A negativa do réu, conquanto encontre respaldo no seu direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, LV), não tem o condão de infirmar as robustas provas produzidas pelo Parquet, pois isolada nos autos e divorciada de qualquer elemento que a corrobore. 4. O artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 é de natureza múltipla (multinuclear) e as condutas de ter em depósito e guardar, configura o crime, de modo que o não há falar em absolvição pelo fato de o réu não ter sido flagrado comercializando drogas. 5. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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