TJDF APR - 1070328-20110310338806APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. FURTOS QUALIFICADOS. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra ofensa ao princípio da identidade física do juiz, pois, o marco para a vinculação do juiz é a data da conclusão dos autos para sentença, seja ele titular ou substituto em exercício pleno no juízo onde se processa o feito. Precedentes. 2. Para a caracterização da causa de aumento do crime de roubo de emprego de arma de fogo é dispensável a apreensão da arma quando a sua utilização estiver demonstrada pelas provas coligidas aos autos, a exemplo dos relatos das vítimas. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. FURTOS QUALIFICADOS. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra ofensa ao princípio da identidade física do juiz, pois, o marco para a vinculação do juiz é a data da conclusão dos autos para sentença, seja ele titular ou substituto em exercício pleno no juízo onde se processa o feito. Precedentes. 2. Para a caracterização da causa de aumento do crime de roubo de emprego de arma de fogo é dispensável a apreensão da arma quando a sua utilização estiver demonstrada pelas provas coligidas aos autos, a exemplo dos relatos das vítimas. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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