TJDF APR - 1070343-20150310211137APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. TESE INVIÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SEGURANÇA PÚBLICA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo sido o réu flagrado portando e ocultando ilegalmente arma de fogo de uso restrito, ainda que desmuniciada, impõe-se a condenação pelo delito tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, uma vez que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. TESE INVIÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SEGURANÇA PÚBLICA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo sido o réu flagrado portando e ocultando ilegalmente arma de fogo de uso restrito, ainda que desmuniciada, impõe-se a condenação pelo delito tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, uma vez que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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