TJDF APR - 1070348-20170410008444APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORA E MAJORANTE NO CRIME DE FURTO. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas demonstram, de forma firme e induvidosa, a autoria delitiva, em especial, porque o réu foi preso em flagrante, logo após os fatos, na posse da res furtiva e confessou a prática do delito na delegacia. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. Consoante reiterados julgados deste Tribunal e do egrégio STJ, inexiste incompatibilidade entre a causa de aumento do repouso noturno e o furto qualificado. 4. Quanto ao momento da consumação do furto, a jurisprudência considera que ocorre com a inversão da posse, de acordo com a teoria da amotio ou aprehensio, de maneira que não é necessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima nem que o autor tenha a posse mansa e pacífica da res. 5. Comprovado que o réu foi preso em flagrante já na posse dos bens furtados, em típica atitude de fuga, não há falar em desclassificação para o delito de furto tentado, nem mesmo para o de receptação. 6. Sendo o réu primário e de pequeno valor a soma dos bens subtraídos, deve-se conceder o privilégio do § 2º do artigo 155 do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORA E MAJORANTE NO CRIME DE FURTO. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas demonstram, de forma firme e induvidosa, a autoria delitiva, em especial, porque o réu foi preso em flagrante, logo após os fatos, na posse da res furtiva e confessou a prática do delito na delegacia. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. Consoante reiterados julgados deste Tribunal e do egrégio STJ, inexiste incompatibilidade entre a causa de aumento do repouso noturno e o furto qualificado. 4. Quanto ao momento da consumação do furto, a jurisprudência considera que ocorre com a inversão da posse, de acordo com a teoria da amotio ou aprehensio, de maneira que não é necessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima nem que o autor tenha a posse mansa e pacífica da res. 5. Comprovado que o réu foi preso em flagrante já na posse dos bens furtados, em típica atitude de fuga, não há falar em desclassificação para o delito de furto tentado, nem mesmo para o de receptação. 6. Sendo o réu primário e de pequeno valor a soma dos bens subtraídos, deve-se conceder o privilégio do § 2º do artigo 155 do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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