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Jurisprudência


TJDF APR - 1070348-20170410008444APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORA E MAJORANTE NO CRIME DE FURTO. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas demonstram, de forma firme e induvidosa, a autoria delitiva, em especial, porque o réu foi preso em flagrante, logo após os fatos, na posse da res furtiva e confessou a prática do delito na delegacia. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. Consoante reiterados julgados deste Tribunal e do egrégio STJ, inexiste incompatibilidade entre a causa de aumento do repouso noturno e o furto qualificado. 4. Quanto ao momento da consumação do furto, a jurisprudência considera que ocorre com a inversão da posse, de acordo com a teoria da amotio ou aprehensio, de maneira que não é necessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima nem que o autor tenha a posse mansa e pacífica da res. 5. Comprovado que o réu foi preso em flagrante já na posse dos bens furtados, em típica atitude de fuga, não há falar em desclassificação para o delito de furto tentado, nem mesmo para o de receptação. 6. Sendo o réu primário e de pequeno valor a soma dos bens subtraídos, deve-se conceder o privilégio do § 2º do artigo 155 do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/01/2018
Data da Publicação : 02/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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