PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS PARA TODOS OS RECORRENTES RESTOU DEMONSTRADA. READEQUAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ADEQUAÇÃO DE REGIME. NEGADO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NEGADO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO E NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, da LAD, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação dos recorrentes é de rigor. Do mesmo modo, o delito de associação para o tráfico de drogas restou demonstrado, em especial pelo depoimento dos agentes da polícia civil, bem como pelas interceptações telefônicas, não havendo que se falar, também, em desclassificação para o artigo 37, da LAD. 2. A readequação da pena não restou albergada, uma vez que fora estabelecida em conformidade com os ditames legais e, também, de acordo com a jurisprudência prevalecente. 3. Também não se mostrou possível a concessão da benesse prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que os recorrentes se dedicam às atividades criminosas e, também, integram organização criminosa. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostrou possível em razão do quantum da pena estabelecida. 5. A Defesa não acostou aos autos provas de que os bens e recursos, em espécie, apreendidos teriam origem lícita, devendo o perdimento em favor da União, decretado pela magistrada, ser mantido. 6. Rejeitada a preliminar e negado provimento aos recursos.