PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA-BASE E NÃO COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA MULTIRREINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A Defesa requereu a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, o qual não se mostra possível, por impedimento legal, com fundamento no artigo 44, inciso II, do Código Penal. 2. A pena-base mereceu reparos para em obediência ao princípio da proporcionalidade. Na segunda fase da dosimetria, sendo o réu multirreincidente, não se opera a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, devendo sobrelevar a agravante. 3. Rejeitada a preliminar. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.