PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO DE APELAÇÃO E DAS RAZÕES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. USO DE ALGEMAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 713 do STF, o termo de interposição do recurso de apelação nos procedimentos do Tribunal do Júri delimita o efeito devolutivo do apelo, que se apresenta mais restritivo do que as razões recursais. 2. Ademais, não há qualquer registro nos autos de que o réu foi apresentado ao corpo de jurados algemado, nem existe justificativa do juiz-presidente que possa ser avaliada. Na ata de julgamento também não consta nenhuma impugnação manifestada pela Defesa, o que faz incidir a preclusão, já que o Código de Processo Penal demanda que as nulidades devem ser argüidas na sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem (art. 571, inciso VIII), sob pena de convalidação (art. 572, inciso I). 3. Todos os elementos apontados pela defesa para conferir à sua tese credibilidade e todos os fatos que corroboram a tese formulada pela acusação foram apresentados ao Júri, formando a convicção dos jurados, que optaram pela versão da acusação e afastaram a tese de negativa de autoria. 4. Não sendo o caso de os jurados entenderem como válida tese insustentável do ponto de vista probatório, de modo a ensejar uma decisão teratológica, absurda, desprovida de qualquer lastro efetivo de prova, incabível a anulação do procedimento do Júri. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, nega-se provimento.