TJDF APR - 1070561-20150710117395APR
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. CONSIDERÁVEL PREJUÍZO E DESVALOR SOCIAL DA AÇÃO DELITIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Verificada a ausência de contribuição da vítima para a prática delitiva, impõe-se a manutenção da pena-base devidamente fixada no mínimo legal. 2. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena do furto privilegiado, prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, pois foi expressivo o desvalor da conduta e o prejuízo gerado à vítima. 3. Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. CONSIDERÁVEL PREJUÍZO E DESVALOR SOCIAL DA AÇÃO DELITIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Verificada a ausência de contribuição da vítima para a prática delitiva, impõe-se a manutenção da pena-base devidamente fixada no mínimo legal. 2. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena do furto privilegiado, prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, pois foi expressivo o desvalor da conduta e o prejuízo gerado à vítima. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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