TJDF APR - 1070564-20150510032959APR
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCRIMINANTE PUTATIVA (LEGÍTIMA DEFESA). NÃO OCORRÊNCIA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de disparo de arma de fogo em via pública, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria, não havendo falar-se em ocorrência de descriminante putativa prevista no artigo 20, § 1º, do Código Penal. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCRIMINANTE PUTATIVA (LEGÍTIMA DEFESA). NÃO OCORRÊNCIA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de disparo de arma de fogo em via pública, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria, não havendo falar-se em ocorrência de descriminante putativa prevista no artigo 20, § 1º, do Código Penal. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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