TJDF APR - 1070566-20070110498053APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE APLICADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PARA O TIPO PENAL. AUSENCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENAMENTO MANTIDO. REFORMATIO IN PEJUS, CONSOANTE PREVISÃO NO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Nos delitos de natureza sexual a palavra da vítima, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. 2. Em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, consoante previsão no art. 617 do Código de Processo Penal na ausência de recurso do Ministério Público impõe-se manter a pena fixada na r. sentença. 3. Negado provimento ao Apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE APLICADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PARA O TIPO PENAL. AUSENCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENAMENTO MANTIDO. REFORMATIO IN PEJUS, CONSOANTE PREVISÃO NO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Nos delitos de natureza sexual a palavra da vítima, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. 2. Em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, consoante previsão no art. 617 do Código de Processo Penal na ausência de recurso do Ministério Público impõe-se manter a pena fixada na r. sentença. 3. Negado provimento ao Apelo.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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