TJDF APR - 1070567-20170110260638APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. NEGAR PROVIMENTO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação dos acusados. 2. Nos termos do artigo 28, §2ª da Lei nº 11.343/2006, além da natureza e da quantidade de droga, devem ser considerados o local, as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente para que se opere a desclassificação do tráfico de drogas. 3. Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. 4. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. NEGAR PROVIMENTO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação dos acusados. 2. Nos termos do artigo 28, §2ª da Lei nº 11.343/2006, além da natureza e da quantidade de droga, devem ser considerados o local, as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente para que se opere a desclassificação do tráfico de drogas. 3. Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. 4. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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