TJDF APR - 1070572-20170310015427APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO CONCURSO DE AGENTES. DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. PENA NO MÍNIMO. RECURSOS DOS RÉUS. DOSIMETRIA. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta corte de justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 2. Imposta aos réus pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão, a pena deverá ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, alínea b, do Código Penal. 3. Negado provimento aos recursos dos réus.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO CONCURSO DE AGENTES. DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. PENA NO MÍNIMO. RECURSOS DOS RÉUS. DOSIMETRIA. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta corte de justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 2. Imposta aos réus pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão, a pena deverá ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, alínea b, do Código Penal. 3. Negado provimento aos recursos dos réus.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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