TJDF APR - 1070576-20160710068800APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA SUA FORMA TENTADA. INVIÁVEL. CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. 1. A doutrina e jurisprudência adotam, quanto aos crimes contra o patrimônio, a teoria segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em que o agente inverte a posse da coisa, ainda que a mesma não saia da esfera de vigilância da vítima ou ocorra por breve instante, motivo pelo qual resta inviável a desclassificação do furto para sua modalidade tentada. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a compensação dar-se-á apenas parcialmente quando presente a confissão espontânea em contraponto à multirreincidência. Precedentes. 3. Mantém-se o regime semiaberto ao réu reincidente e portador de maus antecedentes, nos termos do artigo 33, §2º, b e §3º, do Código Penal. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA SUA FORMA TENTADA. INVIÁVEL. CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. 1. A doutrina e jurisprudência adotam, quanto aos crimes contra o patrimônio, a teoria segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em que o agente inverte a posse da coisa, ainda que a mesma não saia da esfera de vigilância da vítima ou ocorra por breve instante, motivo pelo qual resta inviável a desclassificação do furto para sua modalidade tentada. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a compensação dar-se-á apenas parcialmente quando presente a confissão espontânea em contraponto à multirreincidência. Precedentes. 3. Mantém-se o regime semiaberto ao réu reincidente e portador de maus antecedentes, nos termos do artigo 33, §2º, b e §3º, do Código Penal. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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