PENAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. ARMA INEFICIENTE PARA REALIZAR DISPARO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA MUNIÇÃO APREENDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos de consolidado entendimento jurisprudencial, o crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo ou munição) é de mera conduta e perigo abstrato, não havendo necessidade de demonstração da potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos. 2. No entanto, no caso concreto - apreensão de uma arma de fogo calibre .32 e duas munições - foi comprovado que a arma de fogo e uma das munições eram ineficientes, e, quanto à munição restante, não houve qualquer demonstração de sua potencialidade lesiva, tornando inviável a condenação do acusado, ante a não afetação do bem juridicamente tutelado, qual seja, a incolumidade pública. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.