PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DE INSUMO PARA O FABRICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DE TRÁFICO PARA O ARTIGO 28 DA MESMA LEI. NEGADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM A LEI E COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, da LAD, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. 2. Estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação pelo crime de tráfico é de rigor, não havendo que se falar na desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico. 3. A pena foi estabelecida em conformidade com os ditames legais e constitucionais, não havendo porque ser alterada. 4. Negado provimento ao recurso.