TJDF APR - 1070587-20170710076547APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. ERRO MATERIAL NO QUANTUM DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O réu que ostenta diversas condenações anteriores, cujas sentenças transitaram em julgado, não deve ser apenado da mesma forma que aquele que pratica o mesmo ilícito penal, mas é primário, restando autorizada a utilização de uma das certidões para tisnar os antecedentes, outra para caracterizar a reincidência e uma terceira, se existente, para justificar a avaliação negativa da personalidade, sem configurar bis in idem quando se tratam de registros penais distintos. 2. Reconhecido erro material quando da fixação do quantum da reprimenda é devida a correção, de ofício, caso haja benefício ao réu. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. ERRO MATERIAL NO QUANTUM DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O réu que ostenta diversas condenações anteriores, cujas sentenças transitaram em julgado, não deve ser apenado da mesma forma que aquele que pratica o mesmo ilícito penal, mas é primário, restando autorizada a utilização de uma das certidões para tisnar os antecedentes, outra para caracterizar a reincidência e uma terceira, se existente, para justificar a avaliação negativa da personalidade, sem configurar bis in idem quando se tratam de registros penais distintos. 2. Reconhecido erro material quando da fixação do quantum da reprimenda é devida a correção, de ofício, caso haja benefício ao réu. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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