APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos termos de consolidado entendimento jurisprudencial, a presença do acusado ou representado não é imprescindível nas audiências para a oitiva de testemunhas, devendo o ato processual ser anulado somente quando demonstrado o prejuízo a defesa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 2. No caso concreto, a representada já havia apresentado a sua versão acerca dos fatos na audiência de apresentação, e a Defesa técnica esteve presente em todos os atos processuais, fazendo perguntas às testemunhas, razão pela qual não vislumbro a presença de qualquer prejuízo decorrente de sua ausência na oitiva das testemunhas. 3. O artigo 215 do ECA estabelece que haverá efeito suspensivo somente quando houver risco de dano irreparável à parte, o que não ocorreu no presente caso. A regra, portanto, é o recebimento apenas no efeito devolutivo. 4. Inviável a desclassificação do ato infracional equiparado ao crime de homicídio tentado para o de lesão corporal, quando as provas dos autos indicaram que após ser contida em uma discussão, a representada procurou novamente a vítima, na posse de uma faca, para agredi-la com o artefato, atingindo-a em regiões de alta letalidade e somente não ocorrendo o resultado morte em razão da intervenção de outra vítima. 5. A medida socioeducativa de semiliberdade considerou as boas condições pessoais e sociais da adolescente, e guardou proporcionalidade com a gravidade do ato infracional equiparado aos crimes de homicídio tentado e lesão corporal, além de observar as peculiaridades do caso concreto. 6. Rejeitada a preliminar de nulidade proposta pela defesa. 7. Negado provimento ao recurso.