PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADES DAS PROVAS COLHIDAS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INCOMPETÊNCIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 317, §1º DO CÓDIGO PENAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS ÁUDIOS QUE DERAM SUPORTE À DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. FALTA DE ACESSO A DELAÇÃO PREMIADA. REJEITADAS. MÉRITO. CANCELAMENTO DO ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. PERDA DO CARGO. 1. Não há ilegalidade em virtude de sentença que nega a sentenciada o direito de recorrer em liberdade quando permaneceram presentes os motivos autorizadores da sua prisão cautelar. 2. A alegação da inépcia da denúncia encontra-se preclusa quando sobrevinda sentença condenatória, o vício tenha sido suscitado somente em sede de apelação criminal. Ademais, afasta-se a alegação de inépcia da denúncia, se os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos; e da denúncia foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A medida excepcional de interceptação telefônica requerida pela autoridade policial e autorizada pelo magistrado se reveste de legalidade, quando realizada dentro dos parâmetros e procedimentos previstos na norma de regência, a qual não limita o número de prorrogações, sendo bastante que haja comprovação da indispensabilidade deste meio de investigação. 4. Quando se tratar de associação criminosa com atuação em locais diversos, a competência para o julgamento será firmada pelo Juízo a quem seja distribuído em primeiro lugar um pedido de natureza cautelar. 5. Restando a legalidade da prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva sido apreciada por esta Turma Criminal ao menos por 03 (três) vezes em decorrência de impetrações de habeas corpus, inclusive um deles atinente a sentença condenatória, não há que se falar em ilegalidade. 6. Nos termos dos artigos 400 e seguintes do Código de Processo Penal, não há direito de preferência nos interrogatórios, pois a norma legal não faz diferença entre acusados e nem destaca ordem ou hierarquia entre eles. 7. Consistindo o interrogatório em manifesta expressão das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, eis que é a oportunidade que tem o réu de se dirigir diretamente ao juiz, apresentando sua versão a respeito dos fatos que lhe são imputados pela acusação, podendo, inclusive, indicar meios de prova, confessar, permanecer em silêncio, afasta-se a alegada ameaças recebidas, uma vez não informadas às autoridades presentes à audiência para as providências, não havendo que falar em inércia do fiscal da lei. 8. O delito de corrupção passiva, conforme descrito no art. 317 do Código Penal, trata-se de crime de ação múltipla, sendo que quando praticado nas modalidades solicitar e aceitar, é considerado crime formal, isto é, independe do resultado naturalístico consistente na efetiva vantagem, motivo pelo qual se consuma no momento em que o funcionário público solicita ou aceita a promessa de vantagem indevida. 9. Os depoimentos de policiais formam importante elemento de prova quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, não podendo ser desmerecidos, sob o argumento de que corroboram o relatório final do inquérito policial. 10. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as partes tiveram acesso ao integral conteúdo das interceptações telefônicas, consistindo a transcrição parcial dos diálogos em prova ilícita, eis que não configurado o subjetivismo mencionado pela defesa. 11. Diante das peças contidas no Inquérito Policial e da apresentação da Resposta à Acusação, efetivamente apresentada pela Defesa do apelante, resta resguardada a ampla defesa, conforme orienta o teor da Súmula nº 330 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência da decisão que indefere produção de diligências que o Magistrado repute desnecessária. 13. Se as declarações da corré em sede de delação premiada não serviram para a instrução criminal, nem tampouco exerceram qualquer efeito de instrumento probatório, não podem, sob nenhum ângulo, configurar violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. 14. O direito da colaborada somente se constituiria em direito subjetivo, caso ela tivesse cumprido com seus deveres assumidos no acordo, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade da decisão que rescindiu o acordo de colaboração premiada. 15. A condenação pelo crime de corrupção ativa quando comprovado pelas provas sobrevindas aos autos, que a apelante ofereceu vantagem econômica aos policiais, com o fim de determiná-los a omitir ato de ofício é medida que se impõe. 16. O magistrado não se encontra adstrito ao tipo legal capitulado na denúncia, se por sua convicção, sem modificar a descrição do fato contido na referida peça verificar a existência de definição jurídica diversa, uma vez que ao acusado compete se defender dos fatos descritos na inicial acusatória. 17. As provas dos autos atestam que os acusados associaram-se de forma estável e hierarquizada com clara divisão de tarefas, para a prática de diversos crimes como de roubo de cargas, receptação qualificada, corrupção ativa e passiva. 18. Mantêm-se as penas impostas, com exceção ao erro material constante na fixação da pena de um dos réus, eis que fixadas dentro do quantum necessário para a reprovação e prevenção dos delitos. 19. As perdas dos cargos, em casos dessa natureza - associação criminosa para a prática de diversos crimes em que pese não seja automática, foi motivadamente declarada na sentença, levando-se em consideração o montante das penas impostas e as funções exercidas, nos termos do art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal. 20. Preliminares rejeitadas. Dado parcial provimento ao recurso de um dos réus. Negado provimento aos demais recursos.