TJDF APR - 1071157-20140710107765APR
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE MÍDIAS FALSIFICADAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INSIGNIFICÂNCIA - INTERVENÇÃO MÍNIMA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego e fechamento de empresas, além de diminuir a arrecadação de impostos. II. Cabe ao Estado reprimir, através do Direito Penal, a patente violação de direitos autorais, bem constitucionalmente tutelado. III. O mero fato de uma conduta ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social. Tal argumento levaria à abolição não só da pirataria, mas de grande parte dos tipos do Código Penal. IV. A sentença condenatória está embasada nos elementos da fase extrajudicial, submetidos ao contraditório, bem como na prova oral produzida em Juízo. V. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE MÍDIAS FALSIFICADAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INSIGNIFICÂNCIA - INTERVENÇÃO MÍNIMA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego e fechamento de empresas, além de diminuir a arrecadação de impostos. II. Cabe ao Estado reprimir, através do Direito Penal, a patente violação de direitos autorais, bem constitucionalmente tutelado. III. O mero fato de uma conduta ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social. Tal argumento levaria à abolição não só da pirataria, mas de grande parte dos tipos do Código Penal. IV. A sentença condenatória está embasada nos elementos da fase extrajudicial, submetidos ao contraditório, bem como na prova oral produzida em Juízo. V. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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