APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUPLA PUNIÇÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO QUE JÁ CONSTITUI CAUSA DE AUMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATURAL DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS REDUZIDAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO JUSTIFICADA. 1. De rigor a manutenção da condenação pela prática do crime de peculato (artigo 312, caput, do Código Penal), quando as provas são suficientes para demonstrar que os acusados, no exercício de suas funções, aproveitando-se de confiança junto ao órgão público, cadastram instituição filantrópica inexistente e não realizar a devida fiscalização, possibilitando o desvio de verba oriunda de perda de fiança e transações penais, as quais deveriam ser destinadas, efetivamente, a instituições filantrópicas regulares. 2. O fundamento de o delito ter sido cometido mediante abuso da natural confiança depositada pelo Promotor de Justiça nas atribuições a serem desempenhadas pelas condenadas, que agiam cientes de que seus atos não seriam revistos pelo superior hierárquico, residem na mesma razão da causa de aumento do parág. 2º, do art. 327, do Código Penal, já aplicada na terceira fase da dosimetria, o qual por constituir causa de aumento prepondera sobre análise como circunstância judicial. Referido parágrafo prescreve que a pena será aumentada na terça parte quando os autores dos crimes previstos no Capítulo que trata Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral forem ocupantes de cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento. E o fundamento legal em apenar estes servidores públicos com mais severidade está no fato de que são de confiança da autoridade que os nomeia, possuindo inclusive caráter transitório, de livre nomeação e dispensa, depositando-se nestes servidores autonomia e liberdade de ação. Ocorrência de dupla punição afastada. 3. Causar prejuízo material ou moral, bem como utilizar a estrutura do próprio órgão em que os agentes desempenhavam suas funções, não extrapolaram, na espécie, o tipo penal do crime de peculato imputado, de modo que não se prestam tais fatos para valoração negativa das conseqüências do crime. Valoração negativa afastada. 4. Aflagrante improbidade administrativa com que se houveram as servidoras públicas, com afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade previstos constitucionalmente (art. 37, caput, da Constituição Federal), os quais deveriam ter sido incondicionalmente observados, sobretudo porque servem a órgão público incumbido da defesa da sociedade e fiscalização da lei, instituição responsável pela persecução penal, estão a demonstrar e justificam a incompatibilidade de o Ministério Público manter em seus quadros agentes que cometeram crimes contra a Administração Pública, fundamentando a perda do cargo público. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.