TJDF APR - 1071813-20170110237976APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A aplicação da insignificância exige mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. II. Apesar de o montante subtraído não ser alto, a folha penal do acusado demonstra a contumácia em crimes patrimoniais. A infração foi significativa à ótica social e merece a intervenção do Estado, sob pena de incentivar a prática de crimes de pequena monta. Incabível a aplicação do postulado da insignificância. III. O Magistrado possui discricionariedade na dosimetria, mas os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A aplicação da insignificância exige mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. II. Apesar de o montante subtraído não ser alto, a folha penal do acusado demonstra a contumácia em crimes patrimoniais. A infração foi significativa à ótica social e merece a intervenção do Estado, sob pena de incentivar a prática de crimes de pequena monta. Incabível a aplicação do postulado da insignificância. III. O Magistrado possui discricionariedade na dosimetria, mas os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão