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Jurisprudência


TJDF APR - 1071881-20160910110626APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRIME ÚNICO. POSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. INVIABILIDADE. PENAS REDUZIDAS. 1. Não há que falar em concurso de crimes quando restar comprovado que os agentes, ao ingressarem em residência, subtraíram bens do casal que ali residia, sobretudo quando a denúncia relacionou os bens como um todo, sem narrar os momentos em que o réu poderia ter consciência de que os patrimônios eram distintos ou individualizar a propriedade de cada bem, não existindo correlação entre a denúncia e a sentença no que concerne ao reconhecimento do concurso formal. 2. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando se constatar que a justificativa se revela idônea e, por conseguinte, apta a autorizar o agravamento da pena-base. 3. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 06/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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