TJDF APR - 1071891-20130111870027APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS E DA CONTRAVENÇÃO PENAL COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA RESPALDADA PELA VERSÃO DA TESTEMUNHA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL NÃO ABSORVE CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Declarações harmônicas da ofendida, na polícia e em juízo, no sentido de que o réu entrou em sua residência quando ela estava ausente, sem sua autorização e segurou pelo pescoço, bem como a ameaçou de morte, confirmadas pelos relatos minuciosos da testemunha sobre os fatos, constituem provas suficientes para sustentar a condenação. 2. Inaplicável o princípio da consunção entre o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato, porque esta não constituiu meio para a prática daquele delito, não podendo absorvê-lo. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS E DA CONTRAVENÇÃO PENAL COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA RESPALDADA PELA VERSÃO DA TESTEMUNHA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL NÃO ABSORVE CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Declarações harmônicas da ofendida, na polícia e em juízo, no sentido de que o réu entrou em sua residência quando ela estava ausente, sem sua autorização e segurou pelo pescoço, bem como a ameaçou de morte, confirmadas pelos relatos minuciosos da testemunha sobre os fatos, constituem provas suficientes para sustentar a condenação. 2. Inaplicável o princípio da consunção entre o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato, porque esta não constituiu meio para a prática daquele delito, não podendo absorvê-lo. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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