TJDF APR - 1071913-20150111343708APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. REINCIDÊNCIA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crimes de roubo e de latrocínio, embora sejam do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio e a integridade física e psíquica da vítima. No delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual se aplica a regra do concurso material. 2. Afasta-se a agravante da reincidência quando a certidão empregada para tal finalidade refere-se a fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime descrito na denúncia. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. REINCIDÊNCIA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crimes de roubo e de latrocínio, embora sejam do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio e a integridade física e psíquica da vítima. No delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual se aplica a regra do concurso material. 2. Afasta-se a agravante da reincidência quando a certidão empregada para tal finalidade refere-se a fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime descrito na denúncia. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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