TJDF APR - 1071916-20030310197538APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. VENDA DE LOTES. FINS URBANOS. ARTIGO 50, INCISO I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI 6.766/79. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE. AUTOR MAIOR DE 70 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Provado nos autos que o réu, sem autorização do órgão público competente, deu início ao loteamento, para fins urbanos, do terreno constituído pela Chácara 1-A da antiga Fazenda Guariroba, próximo ao Setor QNQ, Setor P Norte, Ceilândia/DF, imóvel não registrado no Registro de Imóveis competente, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 2. Deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, se o réu, na data da sentença, possuía mais de 70 (setenta) anos de idade. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. VENDA DE LOTES. FINS URBANOS. ARTIGO 50, INCISO I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI 6.766/79. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE. AUTOR MAIOR DE 70 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Provado nos autos que o réu, sem autorização do órgão público competente, deu início ao loteamento, para fins urbanos, do terreno constituído pela Chácara 1-A da antiga Fazenda Guariroba, próximo ao Setor QNQ, Setor P Norte, Ceilândia/DF, imóvel não registrado no Registro de Imóveis competente, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 2. Deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, se o réu, na data da sentença, possuía mais de 70 (setenta) anos de idade. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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