APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APARELHOS DE CELULAR FALSIFICADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EMPREGO DE FRAUDE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Predomina na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a sua procedência legítima. 2.Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa técnica de absolvição quanto ao crime descrito no art. 180, §§1º e 2º, do Código Penal. 3. Não há falar em desclassificação para a modalidade culposa do crime de receptação, quando as circunstâncias do caso demonstram que o réu agiu com dolo, porquanto ciente da procedência criminosa da coisa. 4. Configura o delito de estelionato a conduta do réu que obtém vantagem ilícita, em prejuízo alheio, ao utilizar meio fraudulento (informação falsa), para induzir a vítima em erro, vendendo-lhe aparelho celular falsificado, como se verdadeiro fosse. 5. Não incide o princípio da consunção quando o crime de receptação qualificada tem por objeto coisa diversa da que foi fraudulentamente alienada à vítima do crime de estelionato, não havendo, na espécie, relação de meio e fim entre os delitos. 6. Correta a aplicação da regra do concurso material de delitos quando o réu pratica, por meio de mais de uma ação, dois ou mais crimes distintos (CP, art. 69). 7. Recurso conhecido e não provido.