TJDF APR - 1071985-20150210056966APR
Ameaça. Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Princípio da consunção. Concurso material. 1 - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - A conduta consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a e lhe causando temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça. 3 - Aplica-se o princípio da consunção ou absorção quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. 4 - A contravenção de vias de fato não constitui meio necessário, etapa de preparação ou execução do crime de ameaça. 5 - Há concurso material se o crime de ameaça e a contravenção de vias de fato foram praticados em condutas distintas e desígnios autônomos. 6 - Apelação não provida.
Ementa
Ameaça. Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Princípio da consunção. Concurso material. 1 - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - A conduta consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a e lhe causando temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça. 3 - Aplica-se o princípio da consunção ou absorção quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. 4 - A contravenção de vias de fato não constitui meio necessário, etapa de preparação ou execução do crime de ameaça. 5 - Há concurso material se o crime de ameaça e a contravenção de vias de fato foram praticados em condutas distintas e desígnios autônomos. 6 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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