TJDF APR - 1072001-20170310017512APR
Embriaguez ao volante. Lesões corporais ao volante. Concurso material. Condenações anteriores. Personalidade. 1 - Aos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, autônomos, não se aplica o princípio da consunção. 2 - Não é o crime de embriaguez meio necessário para a prática do crime de lesão corporal. 3 - Há concurso material entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal ao volante. 4 - É possível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para o exame negativo da personalidade do agente, desde que observado o princípio da vedação ao bis in idem. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Embriaguez ao volante. Lesões corporais ao volante. Concurso material. Condenações anteriores. Personalidade. 1 - Aos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, autônomos, não se aplica o princípio da consunção. 2 - Não é o crime de embriaguez meio necessário para a prática do crime de lesão corporal. 3 - Há concurso material entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal ao volante. 4 - É possível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para o exame negativo da personalidade do agente, desde que observado o princípio da vedação ao bis in idem. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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