Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Crime permanente. Inviolabilidade do domicílio. Perigo abstrato. Depoimento dos policiais. Personalidade. 1 - O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, permanente, prolonga-se no tempo, permanecendo a situação de flagrante enquanto se estiver na posse da arma de fogo. A busca e apreensão na casa, sem mandado judicial, não é ilegal se autorizada por um dos moradores. 2 - O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo é de perigo presumido e não concreto. Não exige prova de risco para a coletividade, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmontada. Para caracterizar o crime, suficiente praticar qualquer das situações nucleares previstas no art. 16 da L. 10.826/03. 3 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 4 - A personalidade do réu deve ser apreciada pelas condutas que teve anteriormente ao fato descrito na denúncia. Se os crimes ocorreram na mesma data e no mesmo contexto fático, um deles não pode ser considerado para agravar a pena base do outro crime. 5 - Apelação provida em parte.