TJDF APR - 1072009-20160310236430APR
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Circunstâncias do crime. Atenuante inominada. 1 - A arma de fogo encontrar-se municiada é inerente ao tipo penal. Não é circunstância desabonadora, salvo se a quantidade de munição seja expressiva, o que não é o caso (seis cartuchos). Não podem ser valoradas negativamente as circunstâncias do crime por tal motivo. 2 - A atenuante inominada do art. 66 do CP deve estar diretamente relacionada aos fatos. Não pode ser genericamente considerada. 3 - Sofrer represálias ou residir em local perigoso ou falha da segurança pública, situações genéricas não relacionadas ao fato, não autorizam seja reconhecida a atenuante inominada. 4 - Apelação do réu provida em parte e não provida a do MP.
Ementa
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Circunstâncias do crime. Atenuante inominada. 1 - A arma de fogo encontrar-se municiada é inerente ao tipo penal. Não é circunstância desabonadora, salvo se a quantidade de munição seja expressiva, o que não é o caso (seis cartuchos). Não podem ser valoradas negativamente as circunstâncias do crime por tal motivo. 2 - A atenuante inominada do art. 66 do CP deve estar diretamente relacionada aos fatos. Não pode ser genericamente considerada. 3 - Sofrer represálias ou residir em local perigoso ou falha da segurança pública, situações genéricas não relacionadas ao fato, não autorizam seja reconhecida a atenuante inominada. 4 - Apelação do réu provida em parte e não provida a do MP.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão