TJDF APR - 1072023-20120910198540APR
Falsa identidade. Estelionato. Provas. Emprego do meio fraudulento. Individualização da pena. 1 - Demonstrado o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento - é de se manter a condenação. 2 - Erro material na sentença quanto à valoração negativa de antecedentes deve ser corrigido, ainda que não modifique a pena. 3 - Aumento da pena-base, por circunstancia judicial desfavorável, superior à proporção de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, excessivo, deve ser reduzido, sobretudo se não fundamentado. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Falsa identidade. Estelionato. Provas. Emprego do meio fraudulento. Individualização da pena. 1 - Demonstrado o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento - é de se manter a condenação. 2 - Erro material na sentença quanto à valoração negativa de antecedentes deve ser corrigido, ainda que não modifique a pena. 3 - Aumento da pena-base, por circunstancia judicial desfavorável, superior à proporção de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, excessivo, deve ser reduzido, sobretudo se não fundamentado. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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